Data: 06/DEZ/2023
Número: 1066/2023
Assunto: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃ
Divisão: Geral