Titulo: CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO DA UTILIZAÇÃO DE BRAÇOS E POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEMAFÓRICOS POR EMPRESAS DE TELEFONIA DETENTORAS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE - ERB E ESTAÇÕES RÁDIO BASE MÓVEIS - ERBM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/JAN/2016
Número: LEI N° 704/16
Divisão: Geral