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Decreto do Executivo

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Data: 20/OUT/2017
Número: 870/17
Assunto: FICAM INSTITU?DAS OBRIGA??ES ACESS?RIAS PARA AS INSTITUI??ES BANC?RIAS E FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVI?OS E D? OUTRAS PROVID?NCIAS.
Divisão: Geral