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Data: 02/MAI/2018
Número: 886/18
Assunto: DISP?E SOBRE A PROIBI??O DE COMERCIALIZA??O E O FORNECIMENTO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NAS PROXIMIDADES E INTERIORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS DE BEBIDAS ALCO?LICAS, CIGARROS E DEMAIS SUBST?NCIAS