Decreto do Executivo

Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 1509

Data: 23/ABR/2020
Número: 932/20
Assunto: DISP?E SOBRE A APLICA??O DE PENALIDADE DE NATUREZA CIVIL EM DESFAVOR DE QUEM DESCUMPRA MEDIDA DE PREVEN??O, COMBATE E CONTEN??O DA PANDEMIA DO CORONAV?RUS (COVID-19), E D? OUTRAS PROVID?NCIAS.
Divisão: Geral