Data: 20/AGO/2020
Número: 942/20
Assunto: DISCIPLINA O PROCEDIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 646/2013, EM DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 888, DE 30 DE JUNHO DE 2020, DA ANEEL, QUE ALTEROU
Divisão: Geral