Data: 23/SET/2020
Número: 948/20
Assunto: DISCIPLINA O PROCEDIMENTO RELATIVO AO REPASSE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 646/2013, EM DECORRÊNCIA DA RES. Nº 888, DE 30 DE JUNHO DE 2020, DA ANEEL, QUE ALTEROU
Divisão: Geral