Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 1880
Data: 08/JUN/2021
Número: 979/2021
Assunto: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA POR NECESSIDADE SOCIAL A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.