Decreto do Executivo

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Data: 08/JUN/2021
Número: 981/2021
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NA FORMA AMIGÁVEL E NÃO ONEROSA, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Geral