Data: 17/SET/2021
Número: 989/2021
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 29, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ARTIGO 1º-A, §§ 1º E 2º, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Geral