Titulo: PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS
Descrição: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - BOCA DA MATA PREV.
Data: 31/JAN/2013
Número: LEI N° 636/13
Divisão: Geral