Titulo: TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTODE DÉBITOS ORIUNDOS OU NÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS
Descrição: DISPÕE SOBRE O TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS OU NÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ FEVEREIRO DE 2013 AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - BOCA DA MATA PREV.
Data: 24/JUN/2013
Número: LEI N° 649/13
Divisão: Geral