Titulo: CRIAÇÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A FIM DE COBRIR GASTOS COM COMBUSTÍVEL, ALIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/AGO/2014
Número: LEI N° 667/14
Divisão: Geral