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Titulo: REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O IPTU
Descrição: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O IPTU, COMO FORMA DE FOMENTAR A ARRECADAÇÃO DESTE TRIBUTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DESTA LEI.
Data: 12/FEV/2015
Número: LEI N° 680/15
Divisão: Geral