Titulo: AUTORIZAÇÃO PARA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE POLÍCIAS NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS.
Data: 20/MAI/2015
Número: LEI N° 688/15
Divisão: Geral