Titulo: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS EM PROCESSOS QUE TENHAM COMO PARTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, LIMITADOS, POR BENEFICIÁRIO, O VALOR DE 30 (TRINTA SALÁRIOS) MÍNIMOS VIGENTES.
Data: 05/MAI/2016
Número: LEI N° 714/16
Divisão: Geral