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Titulo:
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Descrição:
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS CARTORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
05/JUL/2016
Número:
LEI N° 720/16
Divisão:
Geral
Arquivos:
78ebbaff4621e68e0ec86f7dbda2803e.pdf - Arquivo principal