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Titulo: AUTORIZAÇÃO PARA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE SEGURAÇÃO PÚBLICA (CISP) NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/NOV/2016
Número: LEI N° 723/16
Divisão: Geral