Titulo: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DA EDUCAÇÃO
Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS / FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/AGO/2017
Número: LEI N° 741/17
Divisão: Geral