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Titulo: OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, LEI FEDERAL 11.738/2008, REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/OUT/2017
Número: LEI N° 746/17
Divisão: Geral