Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO, PARA CESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO, PARA CESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/JUN/2018
Número: LEI Nº 762/18
Divisão: Geral