Titulo: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E A COMPETÊNCIA GENÉRICA DOS ÓRGÃOS
Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E A COMPETÊNCIA GENÉRICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/MAR/2013
Número: LEI DELEGADA 638/13
Divisão: Geral