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Titulo: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 22/NOV/2019

Número: LEI Nº 803/19

Divisão: Geral

Arquivos:
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