Titulo: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REIAS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÂNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/MAR/2020
Número: LEI Nº 812/20
Divisão: Geral