Titulo: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S. I. M.
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S. I. M., VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/ABR/2020
Número: LEI Nº 814/20
Divisão: Geral