Titulo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 04 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Data: 23/FEV/2021
Número: LEI Nº 827/21
Divisão: Geral