Titulo: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO, ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PREVINE BRASIL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO, ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PREVINE BRASIL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/SET/2021
Número: LEI Nº 834/21
Divisão: Geral