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Titulo: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PELO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA - CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PELO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA - CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/NOV/2021
Número: LEI Nº 838/21
Divisão: Geral