Titulo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/DEZ/2021
Número: LEI Nº 840/21
Divisão: Geral