Titulo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Data: 07/ABR/2022
Número: LEI Nº 854/22
Divisão: Geral