Titulo: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 10 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 10 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/MAR/2023
Número: LEI Nº 875/23
Divisão: Geral