Titulo: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD SOCIAL), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD SOCIAL), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/JUN/2023
Número: LEI Nº 878/23
Divisão: Geral