Titulo: ALTERA O ARTIGO 13 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ALTERA O ARTIGO 13 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/DEZ/2011
Número: LEI Nº 607/11
Divisão: Geral