Titulo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2023, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍ
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2023, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DE 2023, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETI
Data: 14/SET/2023
Número: LEI Nº 879/23
Divisão: Geral