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Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A TARIFA SOCIAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A TARIFA SOCIAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/OUT/2023
Número: LEI Nº 884/23
Divisão: Geral