Titulo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, SEM ÔNUS, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, SEM ÔNUS, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/OUT/2023
Número: LEI Nº 885/23
Divisão: Geral