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LAI - Leis Municipais

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    4672 Geral DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/FEV/2024 LEI Nº 899/24 XLS CSV PDF
    4671 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MARIA NASARÉ DA SILVA COSTA, LOCALIZADA NA AVENIDA JOVENTINO PINTO DÂMASO, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MARIA NASARÉ DA SILVA COSTA, LOCALIZADA NA AVENIDA JOVENTINO PINTO DÂMASO, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/FEV/2024 LEI Nº 898/24 XLS CSV PDF
    4670 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PASTOR JOSÉ ANTUNES DA SILVA, LOCALIZADA NO DISTRITO PERI-PERI, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PASTOR JOSÉ ANTUNES DA SILVA, LOCALIZADA NO DISTRITO PERI-PERI, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/FEV/2024 LEI Nº 897/24 XLS CSV PDF
    4669 Geral DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/JAN/2024 LEI Nº 896/24 XLS CSV PDF
    4668 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DO TIPO SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM VIGOR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DO TIPO SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM VIGOR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/DEZ/2023 LEI Nº 892/23 XLS CSV PDF
    4667 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2023, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2023, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 20 14/DEZ/2023 LEI Nº 891/23 XLS CSV PDF
    4666 Geral DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR DOAÇÃO DE TERRENO NA ÁREA URBANA DE BOCA DA MATA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO ESPORTIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR DOAÇÃO DE TERRENO NA ÁREA URBANA DE BOCA DA MATA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO ESPORTIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/DEZ/2023 LEI Nº 890/23 XLS CSV PDF
    4665 Geral DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 21 DE AGOSTO DE 2000, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 21 DE AGOSTO DE 2000, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/NOV/2023 LEI Nº 889/23 XLS CSV PDF
    4664 Geral DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 03 DE MAIO DE 2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 03 DE MAIO DE 2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/NOV/2023 LEI Nº 888/23 XLS CSV PDF
    4663 Geral DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM APROVEITAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM APROVEITAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/NOV/2023 LEI Nº 887/23 XLS CSV PDF
    4626 Geral DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/OUT/2023 LEI Nº 886/23 XLS CSV PDF
    4625 Geral DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, SEM ÔNUS, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, SEM ÔNUS, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/OUT/2023 LEI Nº 885/23 XLS CSV PDF
    4624 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A TARIFA SOCIAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A TARIFA SOCIAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/OUT/2023 LEI Nº 884/23 XLS CSV PDF
    4623 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/OUT/2023 LEI Nº 883/23 XLS CSV PDF
    4622 Geral PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 268.805,47, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 268.805,47, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/SET/2023 LEI Nº 881/23 XLS CSV PDF
    4621 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, E DÁ OUTRAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/SET/2023 LEI Nº 880/23 XLS CSV PDF
    4620 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2023, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2023, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DE 2023, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETI 14/SET/2023 LEI Nº 879/23 XLS CSV PDF
    4393 Geral ALTERA O ARTIGO 13 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O ARTIGO 13 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/DEZ/2011 LEI Nº 607/11 XLS CSV PDF
    4389 Geral ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD SOCIAL), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD SOCIAL), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/JUN/2023 LEI Nº 878/23 XLS CSV PDF
    4388 Geral DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/MAI/2023 LEI Nº 877/23 XLS CSV PDF
    4387 Geral AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A COMPRA E A PROMOVER O SORTEIO DE BENS NA DATA COMEMORATIVA AO AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A COMPRA E A PROMOVER O SORTEIO DE BENS NA DATA COMEMORATIVA AO "DIA DAS MÃES", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/MAI/2023 LEI Nº 876/23 XLS CSV PDF
    4277 Geral ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 10 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 10 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/MAR/2023 LEI Nº 875/23 XLS CSV PDF
    4276 Geral DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, CRIA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, CRIA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/MAR/2023 LEI Nº 874/23 XLS CSV PDF
    4217 Geral CRIA O PROGRAMA MATRÍCULA PREMIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA MATRÍCULA PREMIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/MAR/2023 LEI Nº 873/23 XLS CSV PDF
    4216 Geral DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SOCIAL ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E ADOTA DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SOCIAL ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/MAR/2023 LEI Nº 872/23 XLS CSV PDF
    3986 Geral REAJUSTA VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTA VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/JAN/2023 LEI Nº 871/23 XLS CSV PDF
    3985 Geral ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA-AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA-AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/JAN/2023 LEI Nº 870/23 XLS CSV PDF
    3984 Geral DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/JAN/2023 LEI Nº 869/23 XLS CSV PDF
    3962 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/DEZ/2022 LEI Nº 868/22 XLS CSV PDF
    3931 Geral DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO POVOADO OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO POVOADO OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/DEZ/2022 LEI Nº 867/22 XLS CSV PDF
    3613 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 20 06/OUT/2022 LEI Nº 866/22 XLS CSV PDF
    3612 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 20 15/SET/2022 LEI Nº 865/22 XLS CSV PDF
    3611 Geral ESTABELECE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/AGO/2022 LEI Nº 864/22 XLS CSV PDF
    3532 Geral ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO BAP - BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO BAP - CESSÃO ONEROSO, NO VALOR DE R$ 398.634,17 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVID ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO BAP - BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO BAP - CESSÃO ONEROSO, NO VALOR DE R$ 398.634,17 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/JUL/2022 LEI Nº 863/22 XLS CSV PDF
    3531 Geral DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/JUL/2022 LEI Nº 862/22 XLS CSV PDF
    3526 Geral DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/JUL/2022 LEI Nº 861/22 XLS CSV PDF
    3525 Geral CRIA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO E INSTITUI O REGULAMENTO PARA O SORTEIO DE PRÊMIOS PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, COMO FORMA DE FOMENTAR A ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO, DESDE CRIA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO E INSTITUI O REGULAMENTO PARA O SORTEIO DE PRÊMIOS PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, COMO FORMA DE FOMENTAR A ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DESTA LEI, E ADO 21/MAI/2022 LEI Nº 860/22 XLS CSV PDF
    3524 Geral AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A COMPRA E A PROMOVER O SORTEIO DE BENS NA DATA COMEMORATIVA AO DIA DAS MÃES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A COMPRA E A PROMOVER O SORTEIO DE BENS NA DATA COMEMORATIVA AO DIA DAS MÃES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/MAI/2022 LEI Nº 859/22 XLS CSV PDF
    3422 Geral DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PELO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PELO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/ABR/2022 LEI Nº 858/22 XLS CSV PDF
    3421 Geral DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/ABR/2022 LEI Nº 857/22 XLS CSV PDF
    3420 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR, COMO PATROCINADOR, A CAMPANHA DIA DAS MÃES PREMIADO, PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DA CIDADE DE BOCA DA MATA – AMPEC AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR, COMO PATROCINADOR, A CAMPANHA DIA DAS MÃES PREMIADO, PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DA CIDADE DE BOCA DA MATA – AMPEC, VISANDO O INCENTIVO E A VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAIS, E ADOTA OUTRAS 21/ABR/2022 LEI Nº 856/22 XLS CSV PDF
    3403 Geral RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/ABR/2022 LEI Nº 855/22 XLS CSV PDF
    3402 Geral AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 07/ABR/2022 LEI Nº 854/22 XLS CSV PDF
    3401 Geral AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES COMPLEMENTARES DE PASSAGEIROS DE BOCA DA MATA – ATRACOMP/BOCA DA MATA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES COMPLEMENTARES DE PASSAGEIROS DE BOCA DA MATA – ATRACOMP/BOCA DA MATA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS 07/ABR/2022 LEI Nº 853/22 XLS CSV PDF
    3400 Geral AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXI AUTONOMO DE BOCA DA MATA – AMABOM, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, E ADOTA OUTR AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXI AUTONOMO DE BOCA DA MATA – AMABOM, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/ABR/2022 LEI Nº 852/22 XLS CSV PDF
    3399 Geral INSTITUE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO INSTITUE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEM 31/MAR/2022 LEI Nº 851/22 XLS CSV PDF
    3398 Geral INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM A DENOMINAÇAO DE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM A DENOMINAÇAO DE "DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO", ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/MAR/2022 LEI Nº 850/22 XLS CSV PDF
    3353 Geral DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/MAR/2021 LEI Nº 828/21 XLS CSV PDF
    3185 Geral DEFINE INFRAÇÕES Á LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEFINE INFRAÇÕES Á LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/JUL/1997 LEI Nº 384/97 XLS CSV PDF
    3184 Geral DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/SET/1991 LEI Nº 310/91 XLS CSV PDF
    3183 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/JAN/2022 LEI Nº 848/22 XLS CSV PDF
    3182 Geral CRIA O PROGRAMA MATRÍCULA PREMIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS. CRIA O PROGRAMA MATRÍCULA PREMIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/JAN/2022 LEI Nº 847/22 XLS CSV PDF
    3181 Geral EMENTA: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENTA: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/JAN/2022 LEI Nº 846/22 XLS CSV PDF
    3180 Geral DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/JAN/2022 LEI Nº 845/22 XLS CSV PDF
    3179 Geral DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. 20/JAN/2022 LEI Nº 844/22 XLS CSV PDF
    3178 Geral CRIA CARGOS E REAJUSTA VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA CRIA CARGOS E REAJUSTA VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/DEZ/2021 LEI Nº 843/21 XLS CSV PDF
    3177 Geral DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. 31/DEZ/2021 LEI Nº 842/21 XLS CSV PDF
    3176 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DO TIPO SUPLEMENTAR NO ATUAL ORÇAMENTO-PROGRAMA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DO TIPO SUPLEMENTAR NO ATUAL ORÇAMENTO-PROGRAMA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/DEZ/2021 LEI Nº 841/21 XLS CSV PDF
    3158 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/DEZ/2021 LEI Nº 840/21 XLS CSV PDF
    3157 Geral DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CLUBE ATLÉTICO BOCAMATENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CLUBE ATLÉTICO BOCAMATENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/DEZ/2021 LEI Nº 839/21 XLS CSV PDF
    3156 Geral DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PELO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA - CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PELO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA - CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/NOV/2021 LEI Nº 838/21 XLS CSV PDF
    3118 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/OUT/2021 LEI Nº 837/21 XLS CSV PDF
    3117 Geral DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PELO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA - CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM RECURSOS DO GOVERN DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PELO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA - CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/OUT/2021 LEI Nº 836/21 XLS CSV PDF
    3116 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/OUT/2021 LEI Nº 835/21 XLS CSV PDF
    3115 Geral DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO, ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PREVINE BRASIL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO, ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PREVINE BRASIL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/SET/2021 LEI Nº 834/21 XLS CSV PDF
    3058 Geral DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA PEDRO VIEIRA DA GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA PEDRO VIEIRA DA GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/JUN/2021 LEI Nº 833/21 XLS CSV PDF
    2988 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DO TIPO ADICIONAL, NO VALOR DE R$ 301.068,00 (TREZENTOS E UM MIL E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO PROGRAMA ESPAÇO 4.0, QUE ATENDERÁ JOVENS DE 15 A 29 ANOS, BEM COMO CRÉDITO ESPECIAL, AO LIMITE DO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DO TIPO ADICIONAL, NO VALOR DE R$ 301.068,00 (TREZENTOS E UM MIL E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO PROGRAMA ESPAÇO 4.0, QUE ATENDERÁ JOVENS DE 15 A 29 ANOS, BEM COMO CRÉDITO ESPECIAL, AO LIMITE DO VALOR ATRIBUÍDO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, A TÍ 21/MAI/2021 LEI Nº 832/21 XLS CSV PDF
    2974 Geral CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/OUT/2009 LEI Nº 565/09 XLS CSV PDF
    2964 Geral DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FE 30/MAR/2021 LEI Nº 831/21 XLS CSV PDF
    2963 Geral CRIA O PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL CRIA O PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL "BOCA DA MATA FELIZ" QUE GARANTE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL AS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/MAR/2021 LEI Nº 830/21 XLS CSV PDF
    2962 Geral CRIA O PROGRAMA MATRÍCULA PREMIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PROGRAMA MATRÍCULA PREMIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/MAR/2021 LEI Nº 829/21 XLS CSV PDF
    2961 Geral DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 04 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 23/FEV/2021 LEI Nº 827/21 XLS CSV PDF
    2912 Geral DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II, TABELAS 2 E 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II, TABELAS 2 E 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO CAR 28/JAN/2021 LEI Nº 826/21 XLS CSV PDF
    2911 Geral INSTITUI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ALOCADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, EM CONSONÂNCIA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ALOCADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, EM CONSONÂNCIA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/DEZ/2020 LEI Nº 825/20 XLS CSV PDF
    2910 Geral DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DIRETORES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, NA FORMA DO ART. 13, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ADOTA AS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DIRETORES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, NA FORMA DO ART. 13, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ADOTA AS PROVIDÊNCIAS. 15/DEZ/2020 LEI Nº 823/20 XLS CSV PDF
    2832 Geral DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/DEZ/2020 LEI Nº 822/20 XLS CSV PDF
    2084 Geral REVOGA A LEI MUNICIPAL 179, DE 29 DE JULHO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL 179, DE 29 DE JULHO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/JUL/2020 LEI Nº 821/20 XLS CSV PDF
    2072 Geral CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 739/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 739/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/JUL/2020 LEI Nº 820/20 XLS CSV PDF
    2071 Geral AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL SILVA CÉSAR TEIXEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL SILVA CÉSAR TEIXEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/JUN/2020 LEI Nº 819/20 XLS CSV PDF
    2064 Geral ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 808, DE 09 DE JANEIRO DE 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 808, DE 09 DE JANEIRO DE 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/MAI/2020 LEI Nº 818/20 XLS CSV PDF
    2063 Geral INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ E DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ E DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/MAI/2020 LEI Nº 817/20 XLS CSV PDF
    2062 Geral DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 810 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 810 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/MAR/2020 LEI Nº 811/20 XLS CSV PDF
    2060 Geral DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S. I. M. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S. I. M., VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/ABR/2020 LEI Nº 814/20 XLS CSV PDF
    2059 Geral AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 337.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 337.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, REVOGA A LEI MUNICIPAL 812/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/ABR/2020 LEI Nº 816/20 XLS CSV PDF
    2058 Geral AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REIAS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÂNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/MAR/2020 LEI Nº 812/20 XLS CSV PDF
    2057 Geral "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 218.600,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 218.600,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DO ""KIT MERENDA"", COMO AÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO N 07/ABR/2020 LEI Nº 815/20 XLS CSV PDF
    2056 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO POR MORTE A MANOEL DORGIVAL DA SILVA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO POR MORTE A MANOEL DORGIVAL DA SILVA. 07/ABR/2020 LEI Nº 813/20 XLS CSV PDF
    2055 Geral "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) E AUTORIZA A AQUISIÇÃO E A DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA POP 110 ""ZERO KM"" PARA A PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 20/FEV/2020 LEI Nº 810/20 XLS CSV PDF
    2054 Geral EMENTA: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENTA: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/DEZ/2019 LEI Nº 807/19 XLS CSV PDF
    2053 Geral DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/DEZ/2019 LEI Nº 806/19 XLS CSV PDF
    2052 Geral DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PRESTADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PRESTADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/DEZ/2019 LEI Nº 805/19 XLS CSV PDF
    2051 Geral DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CATEGORIAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CATEGORIAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTAS NO ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES -, DA LEI MUNICIPAL Nº 528, D 23/SET/2019 LEI Nº 795/19 XLS CSV PDF
    2050 Geral AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ENTRA EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ENTRA EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/JAN/2020 LEI Nº 809/20 XLS CSV PDF
    2049 Geral SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O USO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA CESSÃO ONEROSA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O USO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA CESSÃO ONEROSA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/JAN/2020 LEI Nº 808/20 XLS CSV PDF
    2048 Geral ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/NOV/2019 LEI Nº 804/19 XLS CSV PDF
    2047 Geral AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/NOV/2019 LEI Nº 803/19 XLS CSV PDF
    2046 Geral DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADOS NO DISTRITO DO PERI-PERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADOS NO DISTRITO DO PERI-PERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/NOV/2019 LEI Nº 802/19 XLS CSV PDF
    2045 Geral INSTITUI O PROJETO DE INTERVENÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PROJETO DE INTERVENÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/NOV/2019 LEI Nº 801/19 XLS CSV PDF
    2044 Geral AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/NOV/2019 LEI Nº 800/19 XLS CSV PDF
    2043 Geral "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRESENTES EM COMEMORAÇÃO AO ""DIA DAS CRIANÇAS". "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRESENTES EM COMEMORAÇÃO AO ""DIA DAS CRIANÇAS"", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 09/OUT/2019 LEI Nº 799/19 XLS CSV PDF
    2042 Geral DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/OUT/2019 LEI Nº 798/19 XLS CSV PDF
    2041 Geral DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/SET/2019 LEI Nº 797/19 XLS CSV PDF
    2040 Geral DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/SET/2019 LEI Nº 796/19 XLS CSV PDF
    2039 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR ACORDO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0700160-45.2017.8.02.0005, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR ACORDO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0700160-45.2017.8.02.0005, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/SET/2019 LEI Nº 794/19 XLS CSV PDF
    2038 Geral DISPÕE SOBRE O APOIO E INCENTIVO A TODOS AS VERTENTES DE ESPORTE AMADOR, EFETIVA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O APOIO E INCENTIVO A TODOS AS VERTENTES DE ESPORTE AMADOR, EFETIVA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/SET/2019 LEI Nº 793/19 XLS CSV PDF
    2037 Geral REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DE REFERÊNCIA DO SUS, A SER PAGA COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DE REFERÊNCIA DO SUS, A SER PAGA COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/AGO/2019 LEI Nº 792/19 XLS CSV PDF
    2036 Geral DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/JUL/2019 LEI Nº 791/19 XLS CSV PDF
    2035 Geral DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INICIANDO NA TRAVESSA DA RUA JORGE PINTO DÂMASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INICIANDO NA TRAVESSA DA RUA JORGE PINTO DÂMASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/JUN/2019 LEI Nº 790/19 XLS CSV PDF
    2034 Geral DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE FAZ TRAVESSA COM A RUA ANTÔNIO CORREIA DA GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE FAZ TRAVESSA COM A RUA ANTÔNIO CORREIA DA GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/JUN/2019 LEI Nº 789/19 XLS CSV PDF
    2033 Geral DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, PRÓXIMA AO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, PRÓXIMA AO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/JUN/2019 LEI Nº 788/19 XLS CSV PDF
    2032 Geral DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/JUN/2019 LEI Nº 787/19 XLS CSV PDF
    2031 Geral DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/JUN/2019 LEI Nº 786/19 XLS CSV PDF
    2030 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL. 07/DEZ/2018 LEI Nº 774/18 XLS CSV PDF
    2029 Geral DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/ABR/2019 LEI Nº 785/19 XLS CSV PDF
    2028 Geral DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/MAR/2019 LEI Nº 784/19 XLS CSV PDF
    2027 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR GERAL DE APOIO ADMINISTRATIVO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR GERAL DE APOIO ADMINISTRATIVO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/MAR/2019 LEI Nº 783/19 XLS CSV PDF
    2026 Geral DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/FEV/2019 LEI Nº 782/19 XLS CSV PDF
    2025 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS VINCULADOS AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS VINCULADOS AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/FEV/2019 LEI Nº 781/19 XLS CSV PDF
    2024 Geral DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES, CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS, APROVA NOVAS TABELAS DE CARGOS E REAJUSTA VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/DEZ/2018 LEI Nº 780/18 XLS CSV PDF
    2023 Geral ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/DEZ/2018 LEI Nº 779/18 XLS CSV PDF
    2022 Geral DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/DEZ/2018 LEI Nº 775/18 XLS CSV PDF
    2021 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL ANUAL (IAA) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL ANUAL (IAA), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/DEZ/2018 LEI Nº 778/18 XLS CSV PDF
    2020 Geral DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS - SUAS BOCA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/DEZ/2018 LEI Nº 777/18 XLS CSV PDF
    2019 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REMANEJAMENTO E/OU TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REMANEJAMENTO E/OU TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/DEZ/2018 LEI Nº 776/18 XLS CSV PDF
    2018 Geral DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E A COMPETÊNCIA GENÉRICA DOS ÓRGÃOS DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E A COMPETÊNCIA GENÉRICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/MAR/2013 LEI DELEGADA 638/13 XLS CSV PDF
    2017 Geral DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/NOV/2018 LEI Nº 773/18 XLS CSV PDF
    2016 Geral DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS - CMDRSBM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/NOV/2018 LEI Nº 772/18 XLS CSV PDF
    2015 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES COMPLEMENTARES DE PASSAGEIROS DE BOCA DA MATA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES COMPLEMENTARES DE PASSAGEIROS DE BOCA DA MATA, ALAGOAS - ATRACOMP / BOCA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/NOV/2018 LEI Nº 771/18 XLS CSV PDF
    2014 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTO-TÁXI AUTÔNOMOS DE BOCA DA MATA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTO-TÁXI AUTÔNOMOS DE BOCA DA MATA - AMABOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/NOV/2018 LEI Nº 770/18 XLS CSV PDF
    2013 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO, PARA CESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO, PARA CESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/NOV/2018 LEI Nº 769/18 XLS CSV PDF
    2012 Geral CRIA O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS CRIA O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 26/OUT/2018 LEI Nº 768/18 XLS CSV PDF
    2011 Geral CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/ABR/1994 LEI Nº 316/92 XLS CSV PDF
    2010 Geral CRIA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS VIGIA, VIGILANTE E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CRIA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS VIGIA, VIGILANTE E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/OUT/2018 LEI Nº 767/18 XLS CSV PDF
    2009 Geral ALTERA O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 540 DE 23 DE ABRIL DE 2008 ALTERA O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 540 DE 23 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/SET/2018 LEI Nº 766/18 XLS CSV PDF
    2008 Geral DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE TRANSLADO DO CORPO DA CIDADÃ MATENSE KETILANIA BATISTA DA SILVA TENÓRIO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE TRANSLADO DO CORPO DA CIDADÃ MATENSE KETILANIA BATISTA DA SILVA TENÓRIO, FALECIDA NA CIDADE DE RONDONÓPOLIS, MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/AGO/2018 LEI Nº 765/18 XLS CSV PDF
    2007 Geral DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/JUN/2018 LEI Nº 764/18 XLS CSV PDF
    2006 Geral DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL - DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL - DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, QUADRIÊNIO 2018/2021. 18/JAN/2018 LEI Nº 752/18 XLS CSV PDF
    2005 Geral ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/JAN/2018 LEI Nº 753/18 XLS CSV PDF
    2004 Geral LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/JAN/2018 LEI Nº 751/18 XLS CSV PDF
    2003 Geral DÁ NOME A ACADEMIA DE SAÚDE II, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ PALMEIRA SAMPAIO DÁ NOME A ACADEMIA DE SAÚDE II, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ PALMEIRA SAMPAIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/JUN/2018 LEI Nº 763/18 XLS CSV PDF
    2002 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO, PARA CESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO, PARA CESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/JUN/2018 LEI Nº 762/18 XLS CSV PDF
    2001 Geral REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/JUN/2018 LEI Nº 761/18 XLS CSV PDF
    2000 Geral AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A PROMOVER SORTEIO DE BENS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A PROMOVER SORTEIO DE BENS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/MAI/2018 LEI Nº 760/18 XLS CSV PDF
    1999 Geral DÁ NOME AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA DÁ NOME AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/MAI/2018 LEI Nº 759/18 XLS CSV PDF
    1998 Geral CRIAÇÃO DO PROJETO BARRIGA CHEIA II, DENOMINADO PREFEITO KLEBER DE AMORIM TENÓRIO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO BARRIGA CHEIA II, DENOMINADO PREFEITO KLEBER DE AMORIM TENÓRIO, QUE VISA O INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/ABR/2018 LEI Nº 758/18 XLS CSV PDF
    1997 Geral AUMENTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/FEV/2018 LEI Nº 757/18 XLS CSV PDF
    1996 Geral DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO AUTOMOTORES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO AUTOMOTORES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/FEV/2018 LEI Nº 756/18 XLS CSV PDF
    1995 Geral DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR VEÍCULOS AUTOMOTORES, PNEUS USADOS, TRATOR DE PNEUS E EQUIPAMENTOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR VEÍCULOS AUTOMOTORES, PNEUS USADOS, TRATOR DE PNEUS E EQUIPAMENTOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/FEV/2018 LEI Nº 755/18 XLS CSV PDF
    1994 Geral CRIA E REDEFINE NOMENCLATURA DE CARGOS, APROVA NOVAS TABELAS DE CARGOS E REAJUSTA VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA CRIA E REDEFINE NOMENCLATURA DE CARGOS, APROVA NOVAS TABELAS DE CARGOS E REAJUSTA VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/JAN/2018 LEI Nº 754/18 XLS CSV PDF
    1993 Geral ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0005968-20.2011.8.02.0058 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0005968-20.2011.8.02.0058, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ARAPIRACA / CÍVEL RESIDUAL, E ADOTE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/JAN/2018 LEI Nº 750/18 XLS CSV PDF
    1992 Geral ALTERA NOMES DE BENS PÚBLICOS ALTERA NOMES DE BENS PÚBLICOS RELACIONADOS EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/DEZ/2017 LEI Nº 749/17 XLS CSV PDF
    1991 Geral DÁ NOME A UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PRAÇAS, ACADEMIA E QUADRA DÁ NOME À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA JOSÉ PALMEIRA SAMPAIO, À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA FAZENDA PALMEIRINHA, À PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A RUA JORGE PINTO DÂMASO E A AL. 215, À PRAÇA LOCALIZADA NO CENTRO DO CONJUNTO HABITACIONAL MAJOR JOSÉ TENÓRIO, À ACADEMIA DE SAÚDE LOCALIZ 24/NOV/2017 LEI Nº 748/17 XLS CSV PDF
    1990 Geral AJUDA DE CUSTOS NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTOS NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PARTICIPAÇÃO NO I CONGRESSO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/NOV/2017 LEI N° 747/17 XLS CSV PDF
    1989 Geral OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, LEI FEDERAL 11.738/2008, REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/OUT/2017 LEI N° 746/17 XLS CSV PDF
    1988 Geral ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 572/2009 ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 572/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/OUT/2017 LEI N° 745/17 XLS CSV PDF
    1987 Geral AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DERIVADAS DE CEVADA EM ESTÁDIOS, ARENAS DESPORTIVAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/SET/2017 LEI N° 744/17 XLS CSV PDF
    1986 Geral REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITO DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. 18/AGO/2017 LEI N° 743/17 XLS CSV PDF
    1985 Geral ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 536 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 536, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOCA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/AGO/2017 LEI N° 742/17 XLS CSV PDF
    1984 Geral DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DA EDUCAÇÃO DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS / FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/AGO/2017 LEI N° 741/17 XLS CSV PDF
    1983 Geral ABRE CRÉDITO ESPECIAL ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/AGO/2017 LEI N° 740/17 XLS CSV PDF
    1982 Geral INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/JUN/2017 LEI N° 739/17 XLS CSV PDF
    1981 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL N° 0700379-29.2015.8.02.0005, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DA VARA ÚNICA DESTA COMARCA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 737, DE 26 DE MAIO DE 2017, E ADOTE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/JUN/2017 LEI N° 738/17 XLS CSV PDF
    1980 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL N° 0700379-29.2015.8.02.0005, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DA VARA ÚNICA DESTA COMARCA, E ADOTE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/MAI/2017 LEI N° 737/17 XLS CSV PDF
    1979 Geral ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/ABR/2017 LEI N° 736/17 XLS CSV PDF
    1978 Geral CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A DEFESA CIVIL CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A DEFESA CIVIL - SEMPDEC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/ABR/2017 LEI N° 735/17 XLS CSV PDF
    1977 Geral REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL "REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS 24/FEV/2017 LEI N° 734/17 XLS CSV PDF
    1976 Geral CRIAÇÃO DE CRECHE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE VICENTE DE ALMEIDA BARROS NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/FEV/2017 LEI N° 733/17 XLS CSV PDF
    1975 Geral CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA NAZARÉ MAYNART TENÓRIO NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/FEV/2017 LEI N° 732/17 XLS CSV PDF
    1974 Geral CRIAÇÃO DE CRECHE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ARISTÉIA RODRIGUES DOS SANTOS NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/FEV/2017 LEI N° 731/17 XLS CSV PDF
    1973 Geral CRIAÇÃO DE CRECHE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MARIA STELLA DE AMORIM TENÓRIO NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/FEV/2017 LEI N° 730/17 XLS CSV PDF
    1972 Geral REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS EFETIVOS DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/FEV/2017 LEI N° 729/17 XLS CSV PDF
    1971 Geral REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DE SEGURIDADE SOCIAL DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/FEV/2017 LEI N° 728/17 XLS CSV PDF
    1970 Geral CRIA E REDEFINE NOMENCLATURA DE CARGOS CRIA E REDEFINE NOMENCLATURA DE CARGOS, APROVA NOVAS TABELAS DE CARGOS E REAJUSTA VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/JAN/2017 LEI N° 727/17 XLS CSV PDF
    1969 Geral A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/JAN/2017 LEI N° 726/17 XLS CSV PDF
    1968 Geral AUTORIZAÇÃO PARA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE SEGURAÇÃO PÚBLICA (CISP) NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/NOV/2016 LEI N° 723/16 XLS CSV PDF
    1967 Geral REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/SET/2016 LEI N° 722/16 XLS CSV PDF
    1966 Geral REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/SET/2016 LEI N° 721/16 XLS CSV PDF
    1965 Geral COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS CARTORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/JUL/2016 LEI N° 720/16 XLS CSV PDF
    1964 Geral REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/JUN/2016 LEI N° 719/16 XLS CSV PDF
    1963 Geral REVOGA A LEI MUNICIPAL REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 715/2016 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/JUN/2016 LEI N° 718/16 XLS CSV PDF
    1962 Geral CONCEDER PENSÃO POR MORTE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO POR MORTE A JOSÉ GOUVEIA DA SILVA. 19/MAI/2016 LEI N° 717/16 XLS CSV PDF
    1961 Geral CRIAÇÃO, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE LEITURISTA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/MAI/2016 LEI N° 716/16 XLS CSV PDF
    1960 Geral ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/MAI/2016 LEI N° 715/16 XLS CSV PDF
    1959 Geral AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS EM PROCESSOS QUE TENHAM COMO PARTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, LIMITADOS, POR BENEFICIÁRIO, O VALOR DE 30 (TRINTA SALÁRIOS) MÍNIMOS VIGENTES. 05/MAI/2016 LEI N° 714/16 XLS CSV PDF
    1958 Geral PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS PPP, CONFORME LEI NACIONAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/MAI/2016 LEI N° 713/16 XLS CSV PDF
    1957 Geral REESTRUTURAÇÃO DE LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 525, DE 06 DE JUNHO DE 2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/MAI/2016 LEI N° 712/16 XLS CSV PDF
    1956 Geral REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/ABR/2016 LEI N° 711/16 XLS CSV PDF
    1955 Geral DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ ARNALDO CAVALCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/ABR/2016 LEI N° 710/16 XLS CSV PDF
    1954 Geral DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE A RUA D. PEDRO II E RUA JOVENTINO PINTO DÂMASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/ABR/2016 LEI N° 709/16 XLS CSV PDF
    1953 Geral AJUDA DE CUSTO PARA OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA QUE REALIZAM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA HEMODIALÍTICA INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA QUE REALIZAM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA HEMODIALÍTICA NO MUNICÍPIO DE REFERÊNCIA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/ABR/2016 LEI N° 708/16 XLS CSV PDF
    1952 Geral REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/FEV/2016 LEI N° 707/16 XLS CSV PDF
    1951 Geral PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURIDADE SOCIAL AUTORIZA O PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/FEV/2016 LEI N° 706/16 XLS CSV PDF
    1950 Geral AUMENTO NA REMUNERAÇÃO, POR PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DISPÕE SOBRE O AUMENTO NA REMUNERAÇÃO, POR PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRO PLANTONISTA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/JAN/2016 LEI N° 705/16 XLS CSV PDF
    1949 Geral CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO DA UTILIZAÇÃO DE BRAÇOS E POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEMAFÓRICOS POR EMPRESAS DE TELEFONIA DETENTORAS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE - ERB E ESTAÇÕES RÁDIO BASE MÓVEIS - ERBM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/JAN/2016 LEI N° 704/16 XLS CSV PDF
    1948 Geral AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/JAN/2015 LEI N° 701/15 XLS CSV PDF
    1947 Geral INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ, QUE PASSA INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/DEZ/2015 LEI N° 700/15 XLS CSV PDF
    1946 Geral CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - CMDPD-BM DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - CMDPD-BM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/DEZ/2015 LEI N° 699/15 XLS CSV PDF
    1945 Geral REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURIDADE SOCIAL DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/NOV/2015 LEI N° 698/15 XLS CSV PDF
    1944 Geral CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA AOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/NOV/2015 LEI N° 697/15 XLS CSV PDF
    1943 Geral AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A HORTICULTORES ORGÂNICOS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A HORTICULTORES ORGÂNICOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/OUT/2015 LEI N° 695/15 XLS CSV PDF
    1942 Geral OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/OUT/2015 LEI N° 694/15 XLS CSV PDF
    1941 Geral ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 43 DA LEI N° MUNICIPAL 616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 43 DA LEI N° MUNICIPAL 616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. 04/SET/2015 LEI N° 692/15 XLS CSV PDF
    1940 Geral ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/AGO/2015 LEI N° 691/15 XLS CSV PDF
    1939 Geral CRIARÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS MOTORISTAS DISPÕE SOBRE A CRIARÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS MOTORISTAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FAZEM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/JUN/2015 LEI N° 689/15 XLS CSV PDF
    1938 Geral AUTORIZAÇÃO PARA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE POLÍCIAS NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS. 20/MAI/2015 LEI N° 688/15 XLS CSV PDF
    1937 Geral REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO #NOME? 20/MAI/2015 LEI N° 687/15 XLS CSV PDF
    1936 Geral AUMENTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EXISTENTES NA LEI N° MUNICIPAL N° 618, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EXISTENTES NA LEI N° MUNICIPAL N° 618, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/MAI/2015 LEI N° 686/15 XLS CSV PDF
    1935 Geral POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/ABR/2015 LEI N° 685/15 XLS CSV PDF
    1934 Geral CONFERÊNCIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS ORÇAMENTÁRIOS CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/MAR/2015 LEI N° 684/15 XLS CSV PDF
    1933 Geral GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/MAR/2015 LEI N° 683/15 XLS CSV PDF
    1932 Geral CRIAÇÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS PRÓPRIOS DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/MAR/2015 LEI N° 682/15 XLS CSV PDF
    1931 Geral PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/FEV/2015 LEI N° 681/15 XLS CSV PDF
    1930 Geral REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O IPTU AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O IPTU, COMO FORMA DE FOMENTAR A ARRECADAÇÃO DESTE TRIBUTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DESTA LEI. 12/FEV/2015 LEI N° 680/15 XLS CSV PDF
    1929 Geral ALTERA A LEI N° MUNICIPAL N° 572 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 "ALTERA A LEI N° MUNICIPAL N° 572 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA A INSTITUIÇÃO DA ""TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS - TCTD"", PREVISTA NO ART. 145, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ASSIM COMO À INSTITUIÇÃO DA ""CONTRIB 30/DEZ/2014 LEI N° 679/14 XLS CSV PDF
    1928 Geral REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 30/DEZ/2014 LEI N° 678/14 XLS CSV PDF
    1927 Geral NOVA NOMENCLATURA PARA OS CARGOS EFETIVOS, CRIA CARGOS, REAJUSTA VENCIMENTOS E APROVA NOVAS TABELAS DE CARGOS APROVA NOVA NOMENCLATURA PARA OS CARGOS EFETIVOS, CRIA CARGOS, REAJUSTA VENCIMENTOS E APROVA NOVAS TABELAS DE CARGOS E DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/DEZ/2014 LEI N° 677/14 XLS CSV PDF
    1926 Geral DÁ NOMES AS PRAÇAS, QUADRA, ESCOLA E UNIDADE DE SAÚDE DÁ NOMES AS PRAÇAS DO MUTIRÃO, DO PERI-PERI, DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DO PERI-PERI E DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - USF VARELA I E MUDA A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO SÉRGIO TOLEDO, E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/DEZ/2014 LEI N° 674/14 XLS CSV PDF
    1925 Geral ESTABELECE A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA ESTABELECE A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER, ENTRETENIMENTO, ESPORTE E CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, NA FORMA QUE MENCIONA. 03/NOV/2014 LEI N° 673/14 XLS CSV PDF
    1924 Geral DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI N° ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/OUT/2014 LEI N° 672/14 XLS CSV PDF
    1923 Geral CONCEDER AJUDA DE CUSTO A IGREJAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A IGREJAS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 28/AGO/2014 LEI N° 671/14 XLS CSV PDF
    1922 Geral CRIAÇÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DE CARÁTER INDEINIZATÓRIO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS MOTORISTAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE FAZEM O TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/AGO/2014 LEI N° 670/14 XLS CSV PDF
    1921 Geral GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/AGO/2014 LEI N° 669/14 XLS CSV PDF
    1920 Geral CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A HORTICUTORES ORGÂNICOS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A HORTICULTORES ORGÂNICOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/AGO/2014 LEI N° 668/14 XLS CSV PDF
    1919 Geral CRIAÇÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A FIM DE COBRIR GASTOS COM COMBUSTÍVEL, ALIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/AGO/2014 LEI N° 667/14 XLS CSV PDF
    1918 Geral ALTERA A LEI N° 430, DE 21 DE AGOSTO DE 2000, QUE ALTEROU A LEI N° 425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 ALTERA OS ARTS. 9°, 17, § 3° DO ART. 21, § 2° DO ART. 24, § 2° DO ART. 29 E SEU CAPUT, 31, E CRIA OS ARTS. 19-A, 31-A DA LEI N° 430, DE 21 DE AGOSTO DE 2000, QUE ALTEROU A LEI N° 425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES. 19/AGO/2014 LEI N° 666/14 XLS CSV PDF
    1917 Geral ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/JUN/2014 LEI N° 665/14 XLS CSV PDF
    1916 Geral REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/MAI/2014 LEI N° 664/14 XLS CSV PDF
    1915 Geral PROMOVER SORTEIO DE BENS QUE MENCIONA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A PROMOVER SORTEIO DE BENS QUE MENCIONA. 10/ABR/2014 LEI N° 663/14 XLS CSV PDF
    1914 Geral PROMOVER DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A PROMOVER DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS. 10/ABR/2014 LEI N° 662/14 XLS CSV PDF
    1913 Geral ORÇAMENTO 2014 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/DEZ/2013 LEI N° 661/13 XLS CSV PDF
    1912 Geral DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI N° ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/DEZ/2013 LEI N° 659/13 XLS CSV PDF
    1911 Geral INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE AMADOR DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/DEZ/2013 LEI N° 658/13 XLS CSV PDF
    1910 Geral DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, PARA FINS DE CÁLCULO DÓ IPTU E ITBI. 31/DEZ/2013 LEI N° 657/13 XLS CSV PDF
    1909 Geral ALIMENTO NO PRATO DE QUEM NECESSITA "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, DO PROJETO ""ALIMENTO NO PRATO DE QUEM NECESSITA"", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/NOV/2013 LEI N° 656/13 XLS CSV PDF
    1908 Geral PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CRIAR O PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM BOCA DA MATA - ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/OUT/2013 LEI N° 655/13 XLS CSV PDF
    1907 Geral CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/OUT/2013 LEI N° 654/13 XLS CSV PDF
    1906 Geral ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 358.900,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/OUT/2013 LEI N° 653/13 XLS CSV PDF
    1905 Geral CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PARA LOTAÇÃO NOS GABINETES DOS SENHORES VEREADORES CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PARA LOTAÇÃO NOS GABINETES DOS SENHORES VEREADORES, FIXA VALORES DE SEUS VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/OUT/2013 LEI N° 652/13 XLS CSV PDF
    1904 Geral ALTERA A LEI N° MUNICIPAL N° 595, DE 21 DE MARÇO DE 2011 ALTERA A LEI N° MUNICIPAL N° 595, DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/AGO/2013 LEI N° 651/13 XLS CSV PDF
    1903 Geral TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTODE DÉBITOS ORIUNDOS OU NÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS DISPÕE SOBRE O TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS OU NÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ FEVEREIRO DE 2013 AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - BOCA DA MATA PREV. 24/JUN/2013 LEI N° 649/13 XLS CSV PDF
    1902 Geral RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIGIP E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/JUN/2013 LEI N° 646/13 XLS CSV PDF
    1901 Geral ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 76.720,00 (SETENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/JUN/2013 LEI N° 645/13 XLS CSV PDF
    1900 Geral PROMOVER SORTEIO DE BENS QUE MENCIONA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A PROMOVER SORTEIO DE BENS QUE MENCIONA. 09/MAI/2013 LEI N° 644/13 XLS CSV PDF
    1899 Geral ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° N° 558, DE 22 DE ABRIL DE 2009 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° N° 558, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/MAI/2013 LEI N° 643/13 XLS CSV PDF
    1898 Geral CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DF, BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/ABR/2013 LEI N° 642/13 XLS CSV PDF
    1897 Geral PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 26/ABR/2013 LEI N° 641/13 XLS CSV PDF
    1896 Geral ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 268.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/ABR/2013 LEI N° 640/13 XLS CSV PDF
    1895 Geral PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/ABR/2013 LEI N° 639/13 XLS CSV PDF
    1894 Geral PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - BOCA DA MATA PREV. 31/JAN/2013 LEI N° 636/13 XLS CSV PDF
    1893 Geral SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DISPÕE SOLIUE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/JAN/2013 LEI N° 635/13 XLS CSV PDF
    1892 Geral TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO APROVA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE BOCA DA MATA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/JAN/2013 LEI N° 634/13 XLS CSV PDF
    1891 Geral PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - BOCA DA MATA PREV. 25/JAN/2013 LEI N° 002/13 XLS CSV PDF
    1890 Geral REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL N° 563/2009 REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL N° 563/2009 QUE TRATA DA AUTARQUIVA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - BOCA DA MATA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/MAR/2013 LEI N° 637/13 XLS CSV PDF
    1889 Geral REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/JUL/2013 LEI N° 648/13 XLS CSV PDF
    1888 Geral PPA 2014/2017 DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL - DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - AL, QUADRIÊNIO 2014/2017. 31/DEZ/2013 LEI N° 660/13 XLS CSV PDF
    1887 Geral RECEITA E DESPESA 2016 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA - AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/JAN/2016 LEI N° 703/16 XLS CSV PDF
    1886 Geral LEI ORÇAMENTÁRIA 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/JAN/2016 LEI N° 702/16 XLS CSV PDF
    1885 Geral PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/JUN/2015 LEI N° 690/15 XLS CSV PDF
    1884 Geral REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PÚBLICA. 26/NOV/1997 LEI N° 387/97 XLS CSV PDF
    1883 Geral CÓDIGO DE POSTURAS INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOCADA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/JUL/2013 LEI N° 647/13 XLS CSV PDF
    1882 Geral CÓDIGO TRIBUTÁRIO INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/DEZ/2009 LEI N° 572/09 XLS CSV PDF
    1881 Geral PLANO DIRETOR INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/JAN/2007 LEI N° 521/07 XLS CSV PDF
    1880 Geral LEI DELEGADA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E A COMPETÊNCIA GENÉRICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/MAR/2013 LEI N° 638/13 XLS CSV PDF
    1879 Geral DOS FERIADOS MUNICIPAIS ALTERA O ARTIGO 13 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/DEZ/2011 LEI N° 607/11 XLS CSV PDF
    1878 Geral LEI ORGÂNICA MUNICIPAL REGULAMENTA OS ATOS DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES E DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS 05/ABR/1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL XLS CSV PDF
    1871 COVID-19 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 337.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 337.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, REVOGA A LEI MUNICIPAL 812/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/ABR/2020 816/2020 XLS CSV PDF
    1870 COVID-19 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REIAS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÂNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/MAR/2020 812/2020 XLS CSV PDF
    1869 COVID-19 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 218.600,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 218.600,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DO "KIT MERENDA", COMO AÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO 07/ABR/2020 815/2020 XLS CSV PDF